(DOC. VP 220.6011.0698.5125)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Pensão por morte. Complementação de benefício previdenciário. Falta de inscrição anterior da esposa. Mera formalidade. Dever de inclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos legais não prequestionados. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Maltrato ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conteúdo normativo da Lei Complementar 109/2001, art. 3º, Lei Complementar 109/2001, art. 8º, §§ 3º e 4º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Comp

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