(DOC. VP 240.6240.9898.0675)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Medicamento registrado na anvisa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de disposit

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