(DOC. VP 230.7040.2125.1646)

STJ. R ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Ans. Auto de infração. Multa. Interpretação de norma administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão do acórdão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Vedado. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a

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