Jurisprudência sobre
ato normativo interno
+ de 9.541 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de comando normativo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de educação física. Ginástica laboral. Atividade desempenhada por fisioterapeuta. Ilegalidade da fiscalização. Controvérsia resolvida a partir da interpretação da Resolução 73/2004 do confef. Inviabilidade de reexame pelo STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dano moral. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a apontada violação dos dispositivos da Lei 9.696/1998, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Resolução 73/2004 do CONFEF - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de energia. Recuperação de consumo. Resolução ANEEL 414/2010. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Inversão do ônus da prova. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, com o fim de obter declaração de inexistência de débito referente a tarifas de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização de representação após intimação para tal finalidade. Não cumprimento. I do § 2º do CPC/2015, art. 76. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação com documento idôneo. Mera citação de ato normativo nas razões recursais. Insuficiência.
1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Fiscalização. Transporte rodoviário de cargas. Lei 10.233/2001. Resolução antt 3.056/2009. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ANTT. Crédito decorrente de multa administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Resolução da ANTT. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 10.233/2001, art. 22, IV, Lei 10.233/2001, art. 26, IV, e Lei 10.233/2001, art. 44, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição via protocolo postal. Ausência de ato normativo específico. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Omissão. Inexistência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Imprestabilidade. Resolução do CFm 2.183/2018. Lei. Não enquadramento.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, quando for possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. As partes agravantes não discutem a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Superior Tribunal de Justiça novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processo físico. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação da Resolução 29/2016-sefaz/AM. Ato normativo que não se equipara à lei. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 537, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil.. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Indenização por lucros cessantes. Não configuração de prejuízos decorrentes do ato do estado. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente concluiu que não houve paralisação das obras a ensejar a aplicação do art. 78, XIV, da Lei de Licitações pois sequer houve o início das obras ou se tem notícia de disponibilização de material ou contratação de pessoal, tampouco demonstração de configuração de prejuízos decorrentes do ato do Estado, conforme estabelece a Lei 8.666/93, art. 79, § 2º, como custos com mobilização de pessoal e equipamentos, o que não se efetivou no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada suplementar. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Pleito não sujeito a prazo decadencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL PARA INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. A Resolução CNJ 528, de 20 de outubro de 2023, estabelece que direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Nesse contexto, a Resolução CNMedida Provisória 256, de 27 de janeiro de 2023, que disciplinou a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, estabelece, em seu art. 2º, I, parágrafo único, que o acervo processual deve ser fixado levando-se em conta a realidade local de distribuição e repartição de trabalho. Os critérios e parâmetros estabelecidos pelos diversos segmentos de Justiça do país para fins de delimitação do acervo processual são variados, pois, para tanto, deve-se levar em conta a especificidade de cada ramo do Poder Judiciário. Em vista disso, c onsiderando que o parágrafo único da Lei 6.947/1981, art. 1º, estabelece que serão criadas novas Varas do Trabalho quando a frequência de reclamações trabalhistas, em cada órgão já existente, exceder, seguidamente, a 1.500 reclamações por ano, e tendo em vista que as Varas do Trabalho são criadas com 02 Juízes do Trabalho, um Juiz Titular e outro Juiz Substituto, faz-se necessária a atualização do dispositivo normativo, de forma a fixar acervo processual para incidência de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição quando do recebimento de número superior a 750 casos novos no ano, contabilizados na forma do art. 2º, IX, da Resolução CNJ 219/2016 e dos anexos da Resolução CNJ 76/2009. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 3º, caput e § 2º, e 5º-A, ambos da Resolução CSJT 155/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providência CSJT-PP - 3752-47.2023.5.90.0000, em que é Requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO- ANAMATRA e é Requerido o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Notificação. Ausência de apresentação de defesa. Imposição da penalidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/2006 e Lei estadual 3.239/99. Alegada violação da Lei 9.433/1997, art. 12, II, § 1º, I, II e III e Lei 9.433/1997, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.
«I - O habeas corpus não se apresenta como instrumento jurídico vocacionado à realização, especialmente no âmbito dos Tribunais, do controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ante a obrigatória observância da cláusula de reserva de plenário e a incompatibilidade da medida com o rito célere do writ, voltado à imediata proteção da liberdade de ir e vir. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da compatibilidade com a Constituição da República de dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ato declaratório de devedor contumaz. Constitucionalidade da sanção. Alegação de violação aos arts. 113 do CTN, 33 da Lei 11.580/96, 4º da Lei 10.177/98, e 3º e 5º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inconformismo. CPC/2015, art. 1.026. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Utilização da faixa de domínio. Cobrança efetuada pela concessionária que administra a rodovia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razoabilidade da cobrança. Análise de Resolução do dnit. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Legitimidade da intimação do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - No recurso especial, a parte alega que não comercializa plano de saúde individual e que o acórdão recorrido seria contrário ao art. 478 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Acórdão fundamentado em instrução normativa. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento nas Instruções Normativas RBF ns. 971/2009, 1453/2014 e 2021/2021. Ocorre que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a, o que impede o conhecimento do apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à espécie da Lei 12.514/2011, art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. « os conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas na Lei 12.514/2011, art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do, I do caput da Lei 12.514/2011, art. 6º, observado o disposto no seu § 1º»).incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao Lei 10.741/2003, art. 40, I e II. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Restrição à comercialização de combustíveis. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota zero. Resolução gecex 17/2020. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ofensa a disp ositivo da Constituição da República. Análise. Inviabilidade. Ação mandamental. Direito à restituição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Cronograma de pagamento.restabelecimento. Impossibilidade. Limite financeiro e orçamentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores devidos a partir do reconhecimento de direito à percepção do adicional de tempo de serviço (ATS), correspondente a 5% dos vencimentos por cada quinquênio trabalhado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote