(DOC. VP 231.2040.6866.6186)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - No recurso especial, a parte alega que não comercializa plano de saúde individual e que o acórdão recorrido seria contrário ao art. 478 do CC. 2 - O recurso especial não comporta conhecimento, visto que tal dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à obrigação ou não de oferecimento de plano de saúde individual em caso de rescisão do plano de saúde coletivo, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote