(DOC. VP 231.2131.2107.0976)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Acórdão fundamentado em instrução normativa. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento nas Instruções Normativas RBF ns. 971/2009, 1453/2014 e 2021/2021. Ocorre que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a, o que impede o conhecimento do apelo especial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote