(DOC. VP 221.2120.7551.1402)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de energia. Recuperação de consumo. Resolução ANEEL 414/2010. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Inversão do ônus da prova. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, com o fim de obter declaração de inexistência de débito referente a tarifas de energia elétrica. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a Resolução ANEEL 414/2010, art. 129, Resolução ANEEL 414/2010, art. 130 e Resolução ANEEL 414/2010, art. 133. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no

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