(DOC. VP 230.4041.0940.6117)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à espécie da Lei 12.514/2011, art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. « os conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas na Lei 12.514/2011, art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do, I do caput da Lei 12.514/2011, art. 6º, observado o disposto

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