(DOC. VP 250.6020.1317.1413)

STJ. Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Imprestabilidade. Resolução do CFm 2.183/2018. Lei. Não enquadramento.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, quando for possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia. 2 - A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que"a alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. 1.943.7

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