(DOC. VP 200.5192.8001.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/2006 e Lei estadual 3.239/99. Alegada violação da Lei 9.433/1997, art. 12, II, § 1º, I, II e III e Lei 9.433/1997, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pelo ora agravado em face do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, requerendo a parte autora o reconhecimento da possibilidade de uso da fonte alternativa de água, ao argumento de que o Decreto estadual 40.156/2006 teria exorbitado do seu poder regulamentar. III - O Tribunal de origem mantev

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