(DOC. VP 220.6201.2107.4504)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa administrativa. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão

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