(DOC. VP 210.9160.9296.4909)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de comando normativo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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