(DOC. VP 231.0110.8159.0875)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ato declaratório de devedor contumaz. Constitucionalidade da sanção. Alegação de violação aos arts. 113 do CTN, 33 da Lei 11.580/96, 4º da Lei 10.177/98, e 3º e 5º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inconformismo. CPC/2015, art. 1.026. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 113 do CTN, 33 da Lei 11.580/96, 4º da Lei 10.177/98, e 3º e 5º do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbi

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