(DOC. VP 220.6240.1316.1517)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. 2 - O art. 70 da Lei n.. 8.666/1993 não possui comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente de que inexiste prova da culpa. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando

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