(DOC. VP 230.5150.9676.9243)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indica

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