(DOC. VP 240.4271.2184.6393)

STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa por aplicação de reajuste de plano de saúde sem prévia autorização da ans. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução ans. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem anotou: «Já a invocada cláusula 10.6 do contrato também apenas prevê que os seus valores serão reajustados anualmente. Por sua vez, a Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII estabelece expressamente que compete à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde. Portanto, ainda que a ANS possa ter definido os índices m

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