(DOC. VP 230.5091.0114.3797)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Termo inicial do prazo prescricional. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para impugnar o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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