(DOC. VP 210.5110.4867.2553)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estação rádio base (erb). Autuação municipal, com aplicação de multa. Necessidade de licenciamento do órgão ambiental municipal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ipameri e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ipameri - SEMMA em face de Telefônica Brasil S.A, alegando que, em 06/09/2016, a parte requerida foi autuada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ipameri - SEMMA por fazer funcionar, sem o devi

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