(DOC. VP 211.0140.9594.9611)

STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato normativo não enquadrado em conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,

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