(DOC. VP 210.7010.9814.6779)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Onda Verde/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade e declarada a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL, para desobrigar o

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