(DOC. VP 230.7071.0625.7187)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo. Auto de infração. Regularidade. Multa. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de violação aos arts. 8º e 85, § 8º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as qu

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