(DOC. VP 196.9225.9001.0300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato normativo. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXV, e CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX; ADCT/88, art. 10, II, «b»), cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. 3 - A análise de ofensa à

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