(DOC. VP 250.2280.1391.3322)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Eventual apreciação de afronta ao normativo federal exige, para o deslinde da controvérsia, interpretação dos arts. 1º, 2º e 4º da Portaria 26/2006 do Procon/SP, providência v

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