(DOC. VP 182.4922.9001.5100)

STJ. Tributário e processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que a exclusão do programa de parcelamento fiscal, instituído pela Lei 11.941/2009, mostrou-se legal, na medida em que a recorrente deixou de preencher todos os requisitos pertinentes, porquanto, em descumprimento à

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