(DOC. VP 207.5223.0003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido amparado em ato normativo do Tribunal de Justiça. Enfrentamento da questão que exige análise de norma não inserida no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido se amparado precipuamente no Ato 017/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do Agravo de Instrumento, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão demanda, necessariamente, a análise dessa norma, que não se insere no conceito de Lei previsto na alínea a da CF/88, art. 105, III. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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