Jurisprudência sobre
ato normativo interno
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Correção monetária. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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152 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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153 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à ato infralegal. Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... ()
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155 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Menção do ato normativo no bojo do recurso especial. Insuficiente para comprovação do feriado local. Agravo interno não provido.
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156 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Menção do ato normativo no bojo do recurso especial. Insuficiente para comprovação do feriado local. Agravo interno não provido.
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157 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Infração ambiental. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade devidamente comprovada por ocasião da interposição. Agravo. Intempestividade. Confirmação. Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A ocorrência de feriado local foi comprovada pelo insurgente no ato da interposição do apelo especial, por meio da juntada do calendário disponibilizado na página eletrônica do Tribunal estadual, documento apto à comprovação da suspensão do expediente forense, conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento do RMS 36.114. ... ()
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161 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade. Interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Juros de mora. Termo inicial.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Menção a ato normativo no corpo da petição. Não comprovação de feriado local por documento hábil. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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164 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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165 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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166 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Petição do agravo em recurso especial registrado em primeira instância. Protocolo integrado. Ato normativo do tribunal estadual. Ausência de comprovação. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao STJ por meio de protocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, o que está ausente nestes autos. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os insurgentes foram intimados da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ora agravada, em 13/5/2021 (e/STJ, fl. 730), sendo o agravo interposto apenas em 7/6/2021 (e- STJ, fl. 732), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis – CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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169 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos recursais no ato de interposição do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É manifestamente intempestivo o Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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174 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. Pedido de Providências não conhecido.
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria 428/2020/MS. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Configurada. Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Registro de responsabilidade técnica. Atividades florestais. Competência dos engenheiros florestais. Resolução confea 218/1973. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.
1 - No caso concreto, eventual violação à legislação federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução CONFEA 218/1973, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Apuração de consumo. Alegação de regularidade do procedimento. Necessidade de interpretar ato normativo infralegal. Inviabilidade. Apontada ilegitimidade passiva.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/12/2021. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato normativo do cnj. Tribunal de Justiça. Mero executor. Ilegitimidade passiva.
1 - O STJ tem reiteradamente considerado ilegítima a parte que só figura como mero executor das determinações do CNJ. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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186 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CTN, art. 110. Matéria constitucional. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Plcd. Caracterização como despesas incorridas. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não é cabível examinar ofensa ao CTN, art. 110 em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional consiste em mera reprodução de dispositivo, da CF/88.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Deferimento de medida liminar. Interposição de recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Provimento negado.
1 - A Corte de origem concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento da parte agravada com fundamento no Ato Normativo TJES 68/2020. Para esta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que se fundamente naquele ato normativo.... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte rodoviário de passageiros. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Retenção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretendida instalação de serviços de energia elétrica. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPC, no art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".... ()
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194 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor edição de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º. A Resolução CNJ 528/2023 prevê a necessária aplicação dos mesmos direitos aos membros da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 256/2023, disciplinando a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, a qual reconheceu-lhes direitos ainda não expressamente previstos para a magistratura. Necessária, portanto, a aplicação do referido normativo, no que couber, aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Nesse contexto, mostra-se relevante a edição de ato normativo que esclareça a forma como se dará essa aplicação adaptada da norma, inicialmente destinada a membros do Ministério Público, aos magistrados desta Justiça Especializada. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento de Ato Normativo CSJT-AN-3652-92.2023.5.90.0000, em que é Interessado o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de ativos de iluminação pública para o município. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Mandado de segurança. Preenchimento de requisitos. Portaria FEA 10/2017. Ato normativo. Não equivalência à Lei. Análise impossível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora suspenda a aplicação da Portaria FEA 10/2017 na análise da documentação do autor, relativamente ao preenchimento da quantidade de créditos determinado pela referida portaria. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ato normativo reconhecendo a perda remuneratória de 11,98%. Lei estadual 9.076/2009. Renúncia tácita da prescrição. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tempo especial. Averbação. Impossibilidade de conversão inversa.violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Argumentação genérica. Súmula284/STF. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. ... ()
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