(DOC. VP 230.4120.8334.6801)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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