(DOC. VP 241.0210.7532.8878)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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