(DOC. VP 230.3150.9629.6768)

STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Correção monetária. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. 3 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portari

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