(DOC. VP 240.8201.2869.2348)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Deferimento de medida liminar. Interposição de recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Provimento negado.

1 - A Corte de origem concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento da parte agravada com fundamento no Ato Normativo TJES 68/2020. Para esta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que se fundamente naquele ato normativo. 2 - Quanto à manutenção de liminar anteriormente deferida, o entendimento do STJ é o de se aplicar, por

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