(DOC. VP 250.2280.1269.1421)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - A controvérsia foi dirimida com base na interpretação de norma infralegal - Resolução 218 do CONFEA -, contudo, o referido ato normativo não se enquadra no conceito de Lei, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pela parte ora agravante. 3

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