(DOC. VP 210.7050.2607.9886)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ato normativo reconhecendo a perda remuneratória de 11,98%. Lei estadual 9.076/2009. Renúncia tácita da prescrição. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. 2 - A questão controvertida se limita em definir o termo inicial do prazo prescricional na hipótese de reconhecimento por ato legislativo ou administrativo do direito pleiteado. 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de ori

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