(DOC. VP 250.2280.1569.4400)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CTN, art. 110. Matéria constitucional. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Plcd. Caracterização como despesas incorridas. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não é cabível examinar ofensa ao CTN, art. 110 em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional consiste em mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 2 - A apreciação do recurso, na forma requerida, implica a avaliação e interpretação de atos normativos concernentes à PCLD de caráter infralegal. Dessa forma, eventual ofensa aos dispositivos legais mencionados pela recorrente seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Nesse sentido: AgInt n

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