(DOC. VP 230.8280.3613.6608)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. 2 - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda- se no poder de p olícia que o PROCON detém para aplicar multas r

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