(DOC. VP 210.8150.7749.9506)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direci

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