(DOC. VP 240.4161.1495.2509)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Petição do agravo em recurso especial registrado em primeira instância. Protocolo integrado. Ato normativo do tribunal estadual. Ausência de comprovação. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao STJ por meio de protocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, o que está ausente nestes autos. 2. Agravo interno não provido.

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