Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2782.2323)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPC, no art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 2 - Quanto à forma de comprovação de feriado, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que o CPC/2015, art. 1.003, § 6º exige que a parte recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote