(DOC. VP 240.3081.2539.5310)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. 1.424.404/SP/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.

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