(DOC. VP 210.6091.0447.3591)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tempo especial. Averbação. Impossibilidade de conversão inversa.violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Argumentação genérica. Súmula284/STF. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de ser incabível a interposição de recurso especial para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei,

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