(DOC. VP 240.4161.1518.8654)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se faz possível a análise de suposta ofensa às disposições contidas na Resolução 466/2013 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de Lei a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - A falta de argumen

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