(DOC. VP 230.8310.4601.4218)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de obter a extinção de execução fiscal, sob a alegação de nulidade do auto de infração que embasou. A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução. O acórdão reformou parcialmente a senten�

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