(DOC. VP 240.8261.2669.6429)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula e de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão de negativa de tratamento para dependência química, consubstanciado em internação em clínica especializada. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca tese rela

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