(DOC. VP 230.7040.2873.2146)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Omissão do condomínio edilício na manutenção de área comum. Causa de prejuízos à habitabilidade de unidade autônoma dos autores. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensa violação de ato normativo. Impropriedade do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. 2 - Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional. 3 - O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é a uniformi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote