(DOC. VP 231.1240.7974.0209)
STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Essencial análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria - incidência dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3 - As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do teo
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