(DOC. VP 230.4120.8429.8708)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo. Descabimento.

1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 4 - Agravo interno não provido.

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