(DOC. VP 210.8150.7290.1497)

STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote