(DOC. VP 210.9011.0001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas por infração a lei. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados na Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 395/2013. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ademilar Administradora de Consórcios S/A em face do Banco Central do Brasil - BACEN, através da qual a autora pretende ver reconhecido seu direito a desconto no valor de multas parceladas, nos termos da Lei 12.249/2010. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, para julgar proc

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