(DOC. VP 210.8050.5868.2352)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Fiscalização profissional. Emissão de decore. CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida à luz da Resolução do CFC 872/2000. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão do julgado. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não se encontrando preenchido o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudê

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