(DOC. VP 210.8160.9885.1397)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela parte agravante em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, nos autos de Medida Cautelar proposta pela excipiente em razão do aumento da tarifa do transporte coletivo no Município de Santos/SP. O acórdão do Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Supeição. III -

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