(DOC. VP 220.4291.1796.3174)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expedição de ato normativo. Inclusão de advertência nas latas de bebida, orientando a sua lavagem antes do consumo. Ilegitimidade passiva da Anvisa. Responsabilidade do ministério da agricultura. Alegada violação a Lei 8.080/1990, art. 6º, I, a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise do Decreto Regulamentar 6.871/2009. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando seja ela compelida a editar ato normativo determinando que conste, nas latas de bebidas, de forma visível e destacada, a advertência ao consumidor para que sejam lavadas antes do consumo. O Juízo de 1�

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